MANDADOS DE SEGURANÇA
O Direito líquido e certo de professores e alunos menores
PROFESSORES
O mandado de segurança é uma ação judicial que visa proteger direitos líquidos e certos de uma pessoa ou entidade, quando não existe outro meio jurídico eficaz para essa proteção. No caso específico do afastamento remunerado de um professor para curso de capacitação, o mandado de segurança pode ser utilizado para assegurar o direito do professor de se ausentar de suas atividades regulares com remuneração, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação aplicável, como a comprovação da relevância e pertinência do curso para o exercício da função docente. O objetivo é garantir que o professor possa participar do curso sem prejuízos salariais, assegurando o seu direito à capacitação profissional e aperfeiçoamento..
ALUNOS
No Brasil, em geral, é exigido que o aluno tenha concluído o ensino médio ou esteja cursando o último ano para ingressar em uma universidade. No entanto, em casos excepcionais, um aluno menor de idade pode buscar ações judiciais, como um mandado de segurança, com o objetivo de obter autorização para frequentar a universidade antes de concluir o ensino médio.. Por vezes, nem mesmo estando a cursar o último ano, não terá êxito sem que busque uma solução judicial.