Principais questões
Exercite sua cidadania
Ser idoso, basta?
É muito comum associar-se à previdência social, a pessoa do idoso. Porém, todo e qualquer cidadão, ainda que não seja contribuinte, pode se beneficiar do sistema, deixando claro que o simples fato de ser maior de 60, 65 ou 70 anos, por si só, não confere nenhum direito previdenciário ao idoso, sem a presença de outros requisitos. Após a última reforma ocorrida através da Emenda Constitucional 103/2019, especialmente as aposentadorias e pensões sofreram mudanças que tornam necessário, ainda mais, uma boa assistência profissional, tanto administrativa, quanto judicialmente.
Reclamações no trabalho?
Podem ocorrer abusos frente ao contrato de trabalho, tanto por parte do empregador, quanto por parte do empregado. Mas ambos possuem mecanismos legais e justos para promover a rescisão do contrato de trabalho, a exemplo de um acordo extrajudicial homologável na Justiça do Trabalho, uma consignação das verbas rescisórias, ou uma rescisão indireta que é o procedimento de iniciativa do empregado, equivalente à despedida sem justa causa.
O direito à rescisão indireta está previsto na legislação e permite ao empregado encerrar o contrato de trabalho (sem que isso signifique pedir demissão), quando o empregador comete uma falta grave, descumprindo de forma grave e reiterada as obrigações contratuais, tornando insustentável a continuidade do vínculo de emprego. São exemplos, os atrasos salariais frequentes, assédio moral e outros descumprimentos de direitos trabalhistas. Neste caso, assim como ocorre na demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito a receber todas as verbas rescisórias, além de poder requerer indenizações por danos morais e materiais, caso seja comprovado o prejuízo sofrido.
Vestibular
Por hora, o entendimento corrente é de que a lei proíbe ao menor de idade, sem a conclusão normal do ensino médio, mesmo aprovado no ENEM, obter o certificado de conclusão, vital para a matrícula em instituição de ensino superior. No entanto, pacífica jurisprudência do país reconhece que se o estudante tem maturidade suficiente para ser aprovado, há a possibilidade jurídica de se obter o documento e garantir a vaga na faculdade escolhida.
Professor(a)
Muitas vezes o ente público nega o direito dos professores ao afastamento remunerado para seu aperfeiçoamento profissional, inclusive, para cursarem pós-graduação. Porém, uma vez que a Constituição e a própria LDB garantem este direito aos profissionais da educação, a atitude tem sido considerada pelo Poder Judiciário como um ato coator, sujeito à suspensão ou cancelamento.
saúde
O poder judiciário hoje em dia está mais preparado para acolher demandas em que a saúde e a vida do cidadão estejam em risco. Dentre todos os pedidos urgentes rcebidos diariamete pela justiça brasileira, as questões de saúde são uma prioridade dentre as prioridades, claro, desde que observados, com cuidado, os requisitos necessários.
curatela
A ação de curatela é o procedimento em que se busca nomear um curador para representar e proteger os interesses de uma pessoa que não possui plena capacidade civil, seja por uma questão mental, intelectual ou física. O objetivo é garantir que tenha alguém responsável por tomar decisões em seu nome, salvaguardando seus direitos, bem-estar e patrimônio, assumindo o responsável a missão de zelar pelo curatelado, representando-o legalmente e tomando decisões em seu melhor interesse, assegurando a proteção e assistência necessárias para sua qualidade de vida. A medida pode ser intentada por familiares, Ministério Público ou até outros interessados, avaliando o juiz, tanto a capacidade do curatelado, quanto a do curador para exercer o múnus, inclusive, se os interesses do incapaz serão plenamente respeitados.